• - orientar e expedir atos normativos concernentes a ação do Sistema de Controle Intimo;

 

  • - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do Sistema de Controle Interno;

 

  • - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;

 

  • - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;

 

  • - promover a apuração de denúncias formais.,  relativas as irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer setor da administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao interessado e a autoridade a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;

 

  • - propor ao Prefeito a aplicação de penalidades;

 

  • - orientar a pré-qualificação e seleção dos servidores do Núcleo Geral do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Diorama;

 

  • - manter intercâmbio com entidades governamentais, privadas ou externas de Controle Interno, visando a troca de experiência e de informações técnicas que possam resultar no aperfeiçoamento das atividades do Núcleo Geraldo Controle Interno, notadamente com o órgão equivalente de outros Municípios;

 

  • - elaborar normas e recomendações técnicas e operacionais relativas aos métodos de administração financeira e contabilidade;

 

  • - elaborar estudos com vistas a subsidiar o processo de planejamento estratégico do Núcleo Geral do Controle Interno;

 

  • - coordenar as atividades de informática no âmbito da competência do Núcleo Geral do Controle Interno;

 

  • - planejar a ação estratégica de comunicação, em articulação com as respectivas unidades responsáveis, das atividades que envolvam divulgação interna e/ou externa;

          - exercer o Controle Interno do Poder Executivo, por meio de auditoria, inspeções, verificações e pericias, objetivando preservar o patrimônio do Poder Executivo e controlar o comportamento praticado nas operações;

 

  • - acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, atos e fatos relativos as despesas da Prefeitura Municipal, assegurando a Adequação dos registros, com vistas a elaboração das contas da gestão;
  • - impugnar, mediante representação ao responsável, os atos de Gestão realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a classificação funcional programática constante da Lei do Orçamento;

 

Art.4° - 0 Núcleo Geral do Controle Interno será dirigido pelo "Chefe do Controle Interno", auxiliado por um "Auxiliar do Controle Interno", ambos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.

 

Art.5° - São atribuições do Chefe do Controle Interno:

 

  • - supervisionar, coordenar e orientar as atividades do Núcleo Geral do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Diorama;

 

  • - baixar atos normativos relativos a assuntos da competência do Núcleo Geraldo Controle Interno;

 

  • - apresentar junto com o Balanço Geral do Município relatório sintético da execução do orçamento e a situação da administração financeira municipal;

 

  • - acompanhar e avaliar os resultados das ações advindas dos órgãos integrantes do Núcleo Geral do Controle Interno;

 

Art. 6° - Ao Auxiliar do Controle Interno compete:

 

  • - assessorar o Chefe do Controle Interno em todos os atos de gestão e níveis de representação;

 

  • - coordenar as relações entre o Núcleo Geral do Controle Interno e os demais órgãos da Prefeitura Municipal, hem como órgãos públicos de outras esferas governamentais;

 

  • - dirigir e supervisionar as atividades dos órgãos integrantes do Núcleo Geral do Controle Interno;

 

  • - substituir o Chefe do Controle Interno em seus impedimentos legais e eventuais,

 

Fonte: Lei nº 672/2006 de 18 de Maio de 2006

“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Diorama e dá outras providências.”

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