Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

A Secretaria Municipal de Assistência Social é órgão planejador e executor da política Municipal de Assistência Social Geral, Comunitária e individual, aos desprovidos do meios de competição social, exercendo, especialmente, as seguintes atribuições:

1. Levantamentos periódicos e identificação dos bolsões de carência no Município, bem como, questionamento das valsas;
2. Apresentação de planos e metas com vistas ao equacionamento das situações, visando a melhoria definitiva das causas emergentes e o socorro eficiente aos pacientes em situação de penúria;
3. Planejamento e execução de programas de amparo à velhice e de proteção, instrução e recuperação das crianças em situação de risco;
4. Instituição e manutenção de creches;
5. Instituição e manutenção de abrigo para os indivíduos abandonados, em situação de carência final;
6. Outras atribuições legais ou regulamentares.

Art. 10 – Integram o Departamento Municipal de Assistência Social, as seguintes divisões:

1 – Divisão da Assistência ao Idoso;

2 – Divisão da Assistência ao Menor em situação de risco;

3 – Divisão da Assistência Social Geral.

Fonte: Lei 395/1990 – Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal (Artigo 9)